Loteadoras e urbanizadoras que fazem a venda parcelada de lotes residenciais, têm a obrigação legal de contratar o seguro Habitacional Prestamista (MIP) ao longo de todo o período do parcelamento do valor do lote. Essa cobertura securitária serve para proteger o cumprimento da obrigação do indivíduo de honrar seus pagamentos.
O Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, que regula as operações de seguro, prevê, em seu artigo 20, quais seguros são de contratação obrigatória, merecendo destaque o seguro do qual estamos falando.
Decreto-lei 73/1966
Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;
Resolução CNSP 447/2022
§ 2º Estão enquadrados no rol dos imóveis financiados de que trata o caput aqueles que correspondem à:
III - aquisição de terreno/lote urbanizado, para construção de unidade residencial;
Em que pese a maioria dos casos de financiamentos de imóveis serem concedidos por meio Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), nada impede que essa operação seja realizada por outras instituições, como é o caso das, incorporadoras, urbanizadoras e loteadoras, entre tantas outras.
Em qualquer caso de financiamento concedido para aquisição de imóvel ou de lote será necessária a contratação do seguro obrigatório previsto na legislação acima referida, uma vez que o objetivo do seguro habitacional obrigatório é a proteção de um sistema que é fornecedor do crédito necessário para a aquisição de imóveis, mas também objetiva a proteção daquele que foi acometido por determinado risco e que, sem o seguro, se veria privado de um direito social (à moradia).
Modelo de cláusula sobre a obrigatoriedade do seguro para contratos de promessa de compra e venda para Loteadoras e Urbanizadoras.
💡Mutuário é a pessoa que contrata o empréstimo e fica obrigada a restituir o montante que recebeu (art. 586 do Código Civil). O mutuário da obrigação imobiliária é aquele que contrata empréstimo/financiamento/parcelamento para aquisição de unidade imobiliária.